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Direito do Mar - O regime jurídico das águas arquipelágicas: O caso de Cabo Verde
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Direito do Mar - O regime jurídico das águas arquipelágicas: O caso de Cabo Verde
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Ebook
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Detalhe
Editora:
Lisbon International Press
Data de publicação:
2020-03-05
Páginas:
204
ISBN:
978-989-52-7607-3
Género:
LISBON PRESS
Idioma:
PT
Sinopse

O mar representa um vetor incontornável no plano de desenvolvimento de Cabo Verde, como um imperativo geográfico de valor estratégico. Logo, apenas fará melhor proveito dos espaços marítimos e dos seus respetivos recursos, bem como uniformizará o seu bloco normativo interno como as normas que regem o Direito Internacional do Mar, se for capaz de lidar e compreender as grandes questões inerentes a este ramo do saber.

É com este entendimento que o objeto da presente obra, realizada em sede do Direito Internacional do Mar, sob o tema “Direito do Mar: O regime jurídico das Águas arquipelágicas: o caso de Cabo Verde”, pretende ser um contributo doutrinário que versa sobre o regime jurídico das Águas arquipelágicas, analisada à luz da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e consequentemente apurar a sua aplicabilidade ao caso de Cabo Verde, enquanto um Estado arquipélago, através da análise da sua legislação relativa a esse espaço marítimo e comparando-a consequentemente com o regime jurídico internacional consagrado na CNUDM.

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